TST - AIRR - 1712/2004-002-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa fático-probatória no sentido de que o labor exercido externamente era efetivamente controlado e fiscalizado pelo empregador, resta inviável o reconhecimento da violação à literalidade do artigo 62, inciso I, da CLT, em face da condenação relativa às horas laboradas em sobrejornada. 2. A revista não se credencia ao processamento por divergência jurisprudencial, na medida em que nenhum dos arestos paradigmas trazidos à colação, nas razões do recurso de revista, registra a hipótese fático-probatória acerca da efetiva fiscalização e controle da jornada de trabalho do Reclamante, comprovada pela prova testemunhal produzida nos autos, tal como consignada na decisão regional. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1712/2004-002-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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