TST - AIRR - 177/2002-068-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não pode ser conhecido o agravo quando a parte não apresenta, no momento de sua interposição, a cópia da procuração do agravante, peça de traslado obrigatório na forma preconizada no artigo 897, § 5º, da CLT, não cabendo diligência para que, em momento subseqüente, venha a apresentá-la. Esta exigência decorre da alteração dada ao artigo 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98, que deu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, ser imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Recurso subcrito por advogado sem procuração nos autos é tido por inexistente, na forma preconizada na Súmula nº 164 do TST. Ausência, ainda, da cópia da publicação do acórdão regional. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2002-068-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado, procuração do agravante.

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