TST - AIRR - 199/2002-111-17-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. Em face da evidência de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária, na Justiça do Trabalho, continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão desta condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, com a redação da Resolução 137/2005, ratificada pela Súmula nº 329 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2002-111-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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