TST - AIRR - 457/2004-065-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao confronto jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT; parte apresenta-se inespecífica ao cotejo de teses, porquanto pressupõe a existência de ação proposta perante a Justiça Federal, circunstância de fato não delineada no acórdão recorrido (Súmula nº 296 do TST); e parte encontra-se ultrapassada pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/2004-065-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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