TST - AIRR - 587/2003-007-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A discussão acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula nº 331, IV, do TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com citada Súmula, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. 2- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2003-007-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- responsabilidade subsidiária.

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