TST - AIRR - 55359/2002-900-09-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. 1. Não se infere a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 366 do TST, porquanto o acórdão recorrido decidiu com vistas ao ônus da prova, uma vez reconhecida a autenticidade dos controles de jornada e comprovado o pagamento de horas extras, deixando a parte de indicar, oportunamente, as diferenças pretendidas. 2. A revista não merece ter curso por divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto paradigma trazido à colação apresenta-se inespecífico ao cotejo de teses, porquanto não se reporta à questão probatória delineada no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55359/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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