TST - AIRR - 61/2003-241-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO x CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA. 1. Inviável o reconhecimento da contrariedade às Súmulas nºs 324 e 325 do TST, atualmente incorporadas à Súmula nº 90 do TST, por inespecíficas à hipótese dos autos, que teve por lastro a previsão, em convenção coletiva de trabalho da categoria, do pagamento, como extraordinárias, das horas despendidas pelo trabalhador, no percurso de ida e volta, bem como de espera do transporte para o local de trabalho, com fundamento na aplicação do artigo 620 da CLT. 2. A revista não se credencia ao processamento por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana do mesmo TRT prolator da decisão regional, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT; parte apresenta-se inespecífica ao confronto jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST) e parte não apresenta sua fonte de publicação, nos moldes da Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2003-241-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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