TST - AIRR - 736/2003-254-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA GFIP E GUIA DARF CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. ARTIGO 830 DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é o de que tanto a guia de recolhimento do depósito recursal quanto a de custas processuais, se apresentadas em cópia reprográfica, haverá de estar autenticadas exigência do recolhimento das custas e depósito recursal, como requisito do recurso, e o prazo de sua efetivação, decorrem da previsão dos artigos 789, § 1º e 830 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2003-254-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, guia gfip e guia darf cópias não autenticadas.

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