TST - AIRR - 74947/2003-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que reconhece o vínculo de emprego, determina que sejam os autos remetidos à Vara de origem para prolação de nova sentença de mérito, com o julgamento dos pedidos contidos na exordial, mantendo, todavia, excluída do polo passivo da demanda a 2ª reclamada municipalidade, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74947/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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