TST - AIRR - 92008/2003-900-11-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto antes do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista. O entendimento desta Corte acerca do tema é o de ser extemporânea a interposição de recurso antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que somente se dá com a publicação do despacho agravado. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92008/2003-900-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de instrumento interposto antes do despacho denegatório de seguimento, intempestividade.

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