TST - AIRR - 96128/2003-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST, pelo qual as normas internas que regem a complementação de aposentadoria não contemplam o adicional de periculosidade como integrante do salário contribuição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96128/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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