TST - RR - 604/2002-013-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Constatada a incidência da divergência jurisprudencial alegada, o agravo de instrumento merece provimento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se infere qualquer vício que justifique a negativa de prestação jurisdicional alegada, ante o quadro fático delineado pelo Regional, que entendeu não fazer jus o reclamante à multa de 40% do FGTS relativamente ao período anterior à aposentadoria, proferindo decisão com base na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 então em vigor. Indene de ofensa o artigo 93, IX, da Constituição Federal e de violação o artigo 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 604/2002-013-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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