TST - RR - 33698/2002-900-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por violação aos artigos 126 e 535 do CPC, ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e por divergência jurisprudencial, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se infere a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida.

Tribunal TST
Processo RR - 33698/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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