TST - RR - 2486/2004-026-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. Embora tenha o Regional proclamado que a SPTrans deve ser responsabilizada subsidiariamente pela inexecução dos contratos de trabalho da concessionária, o caso dos autos não é de tomador de serviços (terceirização), pelo que merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que atua apenas no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público, são inaplicáveis as disposições da Súmula nº 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Esse o entendimento que vem sendo proclamado nesta Corte, inclusive no âmbito desta Turma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2486/2004-026-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, são paulo transporte s.a, responsabilidade subsidiária.

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