TST - RR - 693794/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o conhecimento da revista, por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assim como em face da divergência jurisprudencial trazida à colação, na medida em que tais fundamentos extrapolam as hipóteses legais previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. A violação do artigo 458, inciso III, do CPC, apontada nas razões recursais, estaria configurada ante a ausência ou deficiência da parte dispositiva do acórdão recorrido, o que sequer foi narrado pela recorrente, ao expor a prefacial de nulidade. A deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, por não ter enfrentado matéria articulada pela parte, ensejaria, em tese, violação ao artigo 458, inciso II, do CPC, a qual, entretanto, não foi invocada nas razões recursais, nos termos do item I da Súmula nº 221 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 693794/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviável o conhecimento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›