TST - RR - 795950/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO - PDV. Tendo o acórdão recorrido consignado que a verba postulada (horas extras) não constou no termo rescisório como objeto da transação extrajudicial, a decisão guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula nº 219, item I, do TST, com a redação da Resolução 137/2005, ratificada pela Sumula nº 329 desta Corte, pacificou o entendimento de que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795950/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação, pdv.

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