TST - RR - 796796/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST, verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Superado o dissenso jurisprudencial colacionado ante o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 796796/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiações ionizantes.

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