TST - RR - 100211/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. DESERÇÃO. É válida a transmissão, via fac-símile, do comprovante de recolhimento das custas e da guia do depósito recursal juntamente com o recurso, desde que os originais sejam apresentados no prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 100211/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, fac-símile.

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