TST - RR - 1042/2002-025-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 307 E 342 DA SBDI-1 DO TST. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando o tema for objeto de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais desta C. Corte. Aplicação do disposto na alínea a e Do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1042/2002-025-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, lei nº 8.923/94.

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