TST - ED-RR - 1239/2005-005-10-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. O entendimento adotado no julgamento do recurso de revista, no sentido de julgar improcedente o pedido de pagamento das sétima e oitava horas como extras, decorreu do reconhecimento da validade do termo de opção assinado livremente pelo empregado e da definição do seu enquadramento funcional na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Caso em que não há que se falar em omissão do julgado, mas, sim, em inconformismo da parte com a improcedência do pedido. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1239/2005-005-10-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, esclarecimentos.

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