TST - ED-RR - 143/2003-019-04-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO C. TST. Embargos de declaração rejeitados, porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 143/2003-019-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, efeitos.

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