TST - RR - 1485/2002-009-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela reclamada durante a vigência do plano de reestruturação tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado assumiu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Apesar de não se ter claramente uma data para o término do direito aos benefícios previstos no plano, não se pode admitir que o plano de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado, ao ponto de beneficiar os empregados demitidos alguns anos após a sua implantação. Recurso de revista conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S/A TELEMIG. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 1485/2002-009-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, plano de incentivo à rescisão contratual pirc, empregado demitido após a implantação do plano.

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