TST - AIRR - 198/2006-046-24-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/2006-046-24-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de horas extraordinárias, base de cálculo do adicional de insalubridade e hora extra.

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