TST - AIRR - 2227/2000-031-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. Não há como se verificar a negativa de prestação jurisdicional pois o agravante não interpôs embargos de declaração contra a r. decisão recorrida, instrumento processual hábil a provocar a manifestação do juízo quanto aos vícios previstos no art. 535 do CPC. Há, portanto, preclusão, na medida em que a segunda reclamada tinha à sua disposição instrumento processual específico para sanar eventuais vícios no decisum recorrido e permaneceu silente. Nesse sentido já se manifestou esta C. SBDI-1, nos autos do E-RR 1149/2001-001-22-00, em decisão da lavra do Ministro João Oreste Dalazen (DJ 10/03/2006). SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Tendo o reclamante continuado a prestar serviços à TV Manchete após a celebração do contrato de concessão de serviços com TV Ômega resta configurada a hipótese de sucessão trabalhista, respondendo a TV Ômega pelas verbas trabalhistas a que faz jus a reclamante. Aplicação, por analogia, dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2227/2000-031-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, nulidade da decisão prolatada pela c.

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