TST - AIRR - 2527/1995-271-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRASLADADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópia que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2527/1995-271-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças trasladadas, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›