TST - RR - 317/2004-029-02-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PROVIMENTO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI e do posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria conclui-se, como corolário da unicidade contratual, que devido o pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 317/2004-029-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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