TST - AIRR - 2903/2004-032-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N° 9756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladas as peças nominadas no inciso I do § 5° do art. 897 da CLT bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo de instrumento não conhecido quando deixa a agravante de trasladar a certidão de intimação do acórdão regional, peça necessária para a aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2903/2004-032-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei n° 9756/98.

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