TST - RR - 548/2006-045-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Ao decidir a matéria controvertida, o Juiz deve se circunscrever aos limites do pedido, nos exatos termos do que dispõem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Trata-se de aplicação do princípio da adstrição do Juiz ao pedido da parte. Assim, ao deferir o pagamento de horas extraordinárias pela inobservância do intervalo intrajornada, sem considerar que não houve pedido nesse sentido pelo próprio empregado, o julgador incide em julgamento ultra petita, devendo, pois, ser excluído da condenação o que ultrapassou o pedido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 548/2006-045-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, horas extraordinárias.

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