TST - AIRR - 65267/2002-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESCONTOS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65267/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, horas extraordinárias.

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