TST - RR - 62384/2002-900-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra. A Constituição Federal, ao estabelecer no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62384/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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