TST - RR - 771815/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTO A MINUTO. SÚMULA 366 DO C. TST. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 771815/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da companhia paranaense de energia, horas extraordinárias, minuto a minuto.

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