TST - RR - 772403/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. O recurso de revista não merece conhecimento por irregularidade no preparo. Julgada procedente em parte a ação, a reclamada fora condenada no pagamento das custas e do depósito recursal. Apenas o reclamante recorreu ordinariamente, sem o recolhimento das custas. Dado provimento parcial ao recurso ordinário, a reclamada recorre de revista. Não obstante a comprovação do valor correto referente ao depósito recursal, a reclamada deixou de anexar a quitação das custas processuais. A interposição de recurso de revista, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, está sujeita ao pagamento do valor das custas processuais. Recurso de revista não conhecido, por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 772403/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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