TST - RR - 816184/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1. PROVIMENTO. "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO TOTAL DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 816184/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de demissão voluntária, transação.

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