TST - AIRR - 86306/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86306/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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