TST - AIRR - 96272/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VALIDADE DAS FIPs. VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 338, item II, desta C. Corte. O que pretende a parte recorrente é reexame do fato controvertido e da prova produzida, pretensão que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96272/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, controles de freqüência.

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