TST - RR - 96423/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 345 DA SDI-1. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. A inteira consonância da r. decisão recorrida com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SDI-I, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade quando há exposição à radiação ionizante, diante da plena eficácia da Portaria nº 3.393/87, por força do artigo 200, caput e inciso VI, da CLT, que a considerou como atividade perigosa, impede o conhecimento do recurso de revista, conforme os termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 96423/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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