TST - AIRR - 1721/2004-201-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA PENHORA E ARREMATAÇÃO FRAUDE À EXECUÇÃO REEXAME DE FATOS E PROVAS O Tribunal Regional, com base nos elementos dos autos, concluiu que a alienação do imóvel de propriedade de sócia da empresa executada, após o ajuizamento de demanda suficiente para reduzir o devedor à condição de insolvente ou agravar a situação de insolvência pré-existente, configurou fraude à execução. Assim, apenas pelo reexame das provas produzidas, seria possível extrair do autos conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS ATOS DE PENHORA E ARREMATAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422/TST O Tribunal Regional consignou que, face a desconsideração da personalidade jurídica da executada, sociedade e sócios passam a ser uma única pessoa, sendo suficiente a citação ocorrida, da pessoa jurídica. Tal fundamento não foi atacado no Recurso de Revista, estando o apelo, no particular, desfundamentado, a teor da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1721/2004-201-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, ação anulatória penhora e.

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