TST - E-RR - 666030/2000


22/jun/2007

EMBARGOS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL 1. A constatação de ofensa à coisa julgada exige manifesta contrariedade entre a decisão proferida no processo de execução e o título executivo judicial (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia). 2. A inserção, nos cálculos de liquidação, dos reajustes previstos em instrumentos normativos, decorrente da interpretação do sentido e do alcance da decisão exeqüenda, não caracteriza, assim, violação à res iudicata. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666030/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos violação à coisa julgada inexistência interpretação do sentido e, a constatação de ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›