TST - RR - 4548/2004-008-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Implica ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República o não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que a ausência do número do processo, do nome da reclamada e da Vara do Trabalho em que tramitou o feito inviabiliza a vinculação das custas ao processo, quando, observado o prazo legal para o recolhimento, presentes outros elementos capazes de vincular esse recolhimento ao respectivo processo - tais como o nome do reclamante e a correspondência do valor recolhido a título de custas com aquele fixado na sentença -, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (CLT, art. 790). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4548/2004-008-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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