TST - AIRR - 211/2005-002-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARCELA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Decisão regional em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, no sentido de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos (Súmula 277/TST). Violação dos arts. 7º, VI, e 37, XV, Carta Política e contrariedade à Súmula 51/TST inocorrentes.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2005-002-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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