TST - RR - 67/2005-668-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ADMISSÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor-mínimo-hora, e aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Em face do princípio que veda a reformatio in pejus, todavia, não havendo condenação a tais títulos, e à falta de recurso do reclamante, não é possível o seu deferimento ao julgamento do recurso patronal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67/2005-668-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho nulo, admissão sem submissão a concurso público.

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