TST - AIRR - 1094/2005-004-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. Por seu turno, este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344/SDI-I). Prescrição consumada em virtude de ter transcorrido mais de dois anos entre a data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal e o ajuizamento da ação trabalhista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1094/2005-004-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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