TST - AIRR - 1082/2004-014-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não há falar em violação do art. 224, § 2º, da CLT, porquanto consignado pela Corte a quo que inexistem nos autos elementos que permitam caracterizar a função da reclamante (Analista Júnior) como sendo de direção, gerência , chefia ou fiscalização. Aplicação da Súmula 102/TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Noutro turno, inviável a compensação de valores pretendida pela agravante. Óbice da Súmula 109/TST, verbis: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1082/2004-014-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancária.

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