TST - RR - 677995/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sentença primária deferiu as horas extras considerando a jornada de trabalho afirmada na inicial, a qual foi confrontada com a prova testemunhal. Não há falar, portanto, em ofensa ao artigo 128 do CPC, pois a lide foi efetivamente decidida nos limites de sua propositura. Não conheço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional registrou que o simples fato de a perícia não ter sido realizada também na cidade de São Paulo não retira o direito do reclamante à percepção do adicional porque a insalubridade foi constatada em função do ruído e do pó de madeira inerentes às atividades de marceneiro, sendo que esses agentes independem do local onde é prestado o labor, além da comprovação, via perícia, de que a reclamada não fornecia, adequadamente, os EPIs. Está incólume, portanto, o artigo 195, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula 221, inciso I, do TST e do artigo 896, alínea c, da CLT quanto ao percentual do adicional. Não conheço. HORAS IN ITINERE. Como o artigo 59 da CLT não foi prequestionado perante o Regional, sua análise, nesta instância superior, encontra óbice na Súmula 297 do TST. As Súmulas 324 e 325 do TST, atualmente incorporadas à Súmula 90 do TST, correspondendo a seus incisos III e IV, também carecem de prequestionamento perante a instância a quo, o que atrai, novamente, a incidência da Súmula 297 do TST. Impossível aplicar o disposto na Súmula 90/TST, porque o Regional, embora instado, via embargos declaratórios, a delinear o quadro fático-probatório a respeito do não-preenchimento dos requisitos para o percebimento das horas in itinere, permaneceu silente, e o agravante não buscou a nulidade do julgado. Assim, como não foi argüida nas razões de recurso de revista a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, torna-se inviável, pela ausência de elementos fáticos consistentes, a caracterização da pretendida contrariedade à antiga redação da Súmula 90 do TST, a qual, pela Res. 129/2005, passou a corresponder ao inciso I da referida Súmula. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 677995/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, a sentença primária deferiu.

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