TST - AIRR - 98601/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de garantia, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Incidência da Súmula nº 396, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DE DELEGADA SINDICAL SUPLENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A previsão em cláusula normativa da estabilidade provisória de delegada sindical deve ser observada, por força do disposto no art. 7º, XXVI, da CF. O prazo de validade da estabilidade provisória é a da vigência da norma coletiva que a previu, nos termos da Súmula nº 277 do TST. Confirmado o benefício da estabilidade provisória, aplica-se o disposto na Súmula nº 396, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98601/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, estabilidade provisória, previsão em norma coletiva.

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