TST - A-RR - 914/2002-001-15-00


22/jun/2007

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO - PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421, II, DO TST. Existindo omissão no despacho-agravado, é possível a oposição de embargos declaratórios para escoimar da decisão o vício apontado. Todavia, postulando a parte efeito modificativo, impõe-se a conversão dos embargos em agravo para que o Colegiado julgue o feito, nos termos da Súmula 421, II, do TST. II) AGRAVO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO NO DESPACHO AGRAVADO.

Tribunal TST
Processo A-RR - 914/2002-001-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i) embargos declaratórios convertidos em agravo, pedido de efeito modificativo aplicação da súmula 421, ii, do, existindo omissão no despacho-agravado,.

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