TST - A-ED-RR - 8384/2004-026-12-00


22/jun/2007

AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA (PDI) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do Reclamante versava, além de outro tema, sobre o alcance da transação extrajudicial decorrente da adesão a programa de dispensa incentivada. 2. O apelo restou provido com lastro na OJ 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de dispensa incentivada implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 8384/2004-026-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo embargos de declaração adesão a programa de dispensa incentivada, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, aplicação de multa.

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