TST - A-AIRR - 624/2005-071-15-40


22/jun/2007

AGRAVO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO TST INTEMPESTIVIDADE MANTIDA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO LEGAL (CLT, ART. 897) CONTADOS DA SUSPENSÃO DO MOVIMENTO GREVISTA ATESTADO POR CERTIDÃO EMITIDA PELO REGIONAL DE ORIGEM. 1. O despacho-agravado, proferido pela Presidência desta Corte Superior, denegou seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intempestivo, ao fundamento de que não observado o octídio legal para a sua interposição, pois a parte não demonstrou a ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não tenha havido expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo até a data da protocolização do agravo, nos termos da Súmula 385 do TST. 2. No presente agravo o Reclamante refere que havia nos autos documento comprobatório da suspensão do prazo recursal por greve nos serviços judiciários no âmbito do TRT campineiro.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 624/2005-071-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo inaplicabilidade da súmula 385 do tst intempestividade mantida em, 897) contados da suspensão do movimento grevista atestado por certidão, o despacho-agravado, proferido pela.

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