TST - A-ED-AIRR - 1974/2004-431-02-40


22/jun/2007

MULTA DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. Trata-se de agravo do Reclamante interposto contra despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento. 2. O despacho-agravado rejeitou os embargos de declaração, aplicando a multa de 1% ao Reclamante, por estar a decisão embargada expressa e fundamentada, tendo apontado claramente as razões de decidir, no sentido de que o agravo de instrumento foi irregularmente formado, não tendo sido trasladadas as cópias do acórdão regional que julgou os embargos declaratórios e a sua respectiva certidão de publicação.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 1974/2004-431-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos multa decorrente da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente, trata-se de agravo do.

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