TST - AIRR - 471/1999-202-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EX-SÓCIA RESPONSABILIDADE TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila na preliminar de nulidade do julgado regional, por negativa de prestação jurisdicional, cinge-se ao fato de que não teria havido manifestação do Regional acerca de que a Agravante, ex-sócia da Reclamada, não ter sido parte integrante do pólo passivo da ação e mesmo assim estar sendo executada, fundamentando-se a prefacial na violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 e 896 da CLT, 131 e 535, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/1999-202-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução de sentença preliminar de nulidade do julgado, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula.

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